Pacotaço do Ratinho Junior: entenda os projetos de lei com medidas administrativas propostas pelo Governo do Paraná

Desde segunda-feira (21), tramitam na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) 16 projetos de lei, em regime de urgência, apresentados simultaneamente pelo governador reeleito Ratinho Junior (PSD) propondo mudanças administrativas em esferas variadas da gestão pública.

Desde a apresentação das iniciativas, parlamentares argumentam que falta tempo para analisar todos os projetos com detalhamento.

Entre as propostas apresentadas está a venda parcial e diminuição de controle do Estado na Companhia Paranaense de Energia (Copel), aprovada nesta terça (23) em 1ª votação. Outra inciativa visa aumentar o número de secretarias do estado de 15 para 24, criando 9 novas pastas no primeiro escalão para a gestão que começa em 2023.

Outra proposta aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos específicos, como refrigerantes.

1 - PROJETO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A HOSPITAIS DO SUS

• Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pelo Estado do Paraná aos hospitais que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2022, com o objetivo de permitir a continuidade de prestação dos serviços de assistência à saúde no cenário pós-pandemia da Covid-19.

2 - PROJETO DE REFORMA DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO

• Aprovado em segunda votação e com dispensa de redação final

Projeto propõe a reformulação das carreiras de apoio, execução, aviação, profissional e socioeducativa do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE).

3 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA DO ESTADO

• Parado na CCJ. Retirado de pauta a pedido do governo.

Propõe a criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná (FDI) para financiar o planejamento, estudos, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de infraestrutura logística em todo o território paranaense. Como fonte do fundo, o projeto propõe novas taxações à produções agropecuárias.

4 - CRIAÇÃO DE NOVE NOVAS SECRETARIAS, CARGOS COMISSIONADOS E EXTINÇÕES

• Aprovado na CCJ e com pedidos de vistas na Comissão de Finanças

O texto propõe a criação de nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e de cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas. As novas secretarias, de acordo com a matéria, serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital.
Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de Comunicação; Planejamento; Educação; Cidades; e Desenvolvimento Sustentável.

No mesmo projeto, serão extintas três autarquias: Paraná Turismo, Paraná Edificações e Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE).

5 - CRIA A AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ

• Aprovado na CCJ e Comissão de Finanças

Projeto quer implementar e monitorar a política estadual de desenvolvimento urbano por meio da nova Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná. Para isso, segundo o governo, a Agência vai integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum no âmbito do Estado a partir das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento.

6 - REGULAMENTAÇÃO ICMS PARA PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS NA COTA-PARTE DO ICMS POR MEIO DA EDUCAÇÃO

• Aprovado na CCJ e Comissão de Finanças

Estabelece indicadores e critérios previstos em lei para o índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do imposto sobre o ICMS. O governo diz que o critério educacional foi inserido entre os preceitos de apuração do índice na cota-parte do ICMS, com o valor mínimo de 10%, por isso a proposta quer “regulamentar de forma proporcional a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos”.

7 - AUMENTO DE ICMS PARA PRODUTOS ESPECÍFICOS

• Retirado de pauta em plenário

A proposta aumenta o ICMS de produtos específicos, como refrigerantes, águas com gás e cervejas sem álcool. Em uma categoria, a variação vai de 18% para 19%. Em outra, de 18% para 25%.

8 - VENDA PARCIAL DA COPEL

• Aprovado em plenário (1ª votação)
• Aguardando deliberação de emendas na CCJ para retornar à pauta do plenário

O projeto prevê a venda parcial e diminuição de controle do Estado na Companhia Paranaense de Energia (Copel). A proposta do Governo do Paraná é de transformar a empresa em uma corporação e de mudar o capital da empresa de aberto para disperso, pulverizando o controle da companhia e tirando o Paraná da posição de acionista controlador.

9 - TERCEIRIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

• Aprovado na CCJ

Projeto revoga artigo de lei de 2012 que impede a terceirização do Sistema Penitenciário com realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs). De acordo com a proposta, a revogação legislativa possibilitará que o Estado avance na política pública que contemple um "modelo de gestão mais eficiente com a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário, permanecendo com o Estado a segurança dos estabelecimentos penais".

10 - SUBSÍDIO DA PM E BOMBEIROS

• Aprovado na CCJ

Altera dispositivos de lei sobre o subsídio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado. O projeto diz que quer garantir "aos militares estaduais inativados o direito à promoção e à progressão na carreira quando cumprido o requisito temporal ainda na atividade ou quando o cumprimento do requisito temporal tenha ocorrido enquanto o militar estadual se encontrava na ativa".

11 - CRÉDITO ESPECIAL

• Aprovado na CCJ e aguardando deliberação na Comissão de Finanças

Aprova crédito especial e altera o orçamento do estado.

12 - MUDANÇA DE CARREIRA

• Aprovado em segunda votação e com dispensa de redação final

Projeto propõe reestruturar a carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal. A proposta, segundo o governo, "visa sanar omissão referente às tabelas de vencimento dos cargos específicos da estrutura da carreira dos Auditores Fiscais".

13 - DOAÇÃO

• Aprovado na CCJ e aguardando deliberação de Finanças

Altera lei de 2015, que autorizou a doação com encargo de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).

14 - TRIBUTAÇÃO DE MARKETPLACES

• Aprovado na CCJ e Finanças

Atualiza cobrança do ICMS com atualização de de 1996, para contemplar operações "realizadas pelos estabelecimentos e usuários de intermediadores de serviços e de negócios eletrônicos, conhecidos como marketplaces".

15 - FELINOS

• Aprovado na CCJ

Cria o Programa Estadual de Conservação de Grandes Felinos no Paraná.

16 - EXTINÇÃO FUNDO DE SAÚDE DOS PMs

• Aprovado na CCJ e Finanças

Trata da extinção do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná. Segundo o governo, precisa ser feito "para que o patrimônio existente seja liquidado e utilizado para eventuais contas finais, sendo que eventual saldo remanescente será revertido para os militares estaduais contribuintes, na proporção da contribuição de cada um".

Outras propostas

Além dos 16 projetos de lei apresentados pelo governo do estado, há também um projeto de lei intermediado pelo governo para aumento de salários de secretários estaduais que foi apresentado pela Mesa Executiva da Assembleia Legislativa.
Além dele, há um projeto de lei complementar apresentado por Ratinho Junior, e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Veja abaixo.

17 - AUMENTO DE SALÁRIOS DE SECRETÁRIO E FIXAÇÃO DE SALÁRIO DO GOVERNADOR

• Aprovado em primeira votação

O projeto aumenta em mais de R$ 6 mil os salários de secretários de estado, chegando a remuneração deles a R$ 29.942,00. Atualmente, os secretários recebem R$ 23.634,10.
O mesmo texto fixa o salário do governador do Paraná em R$ 33.763,00 e o do vice-governador em R$ 32.074,00 até 2026. A proposta foi apresentada pela Mesa Executiva da Alep.

18 - PEC QUE DESVINCULA BOMBEIROS E PM

• Aprovado na CCJ

O Executivo também apresentou o projeto de emenda à constituição que prevê, segundo o governo, "a modernização e desburocratização da gestão administrativa", tratando de diferentes assuntos, como a desvinculação da remuneração dos servidores do subsídio do governador e a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros, sendo desvinculado da Polícia Militar.



Fonte: https://g1.globo.com/google/amp/pr/parana/noticia/2022/11/23/pacotaco-do-ratinho-junior-entenda-os-projetos-de-lei-com-medidas-administrativas-propostas-pelo-governo-do-parana.ghtml